Legislação – 2001

Lei nº 98 – 28 de Fevereiro– Dispõe  sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Lei nº 99 – 28 de Março – Fica subsídio dos secretários municipais e dá outras providências correlatas.
Lei nº 100 – 04 de Abril – Institui o programa de Renda Mínima vinculada à educação  – “Bolsa – escolar”.
Lei nº 101 – 04 de Abril – Institui o programa de renda minima associado a ações sócio – educativas.
Lei n° 102 – 11 de Abril – Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Lei n° 103 – 24 de Abril – Altera relação da lei nº 48/98  e dá outras providências.
Lei n° 104 – 25 de Abril – Altera a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Cumbe, e dá outras providências correlatas.
Lei n° 105 – 16 de Maio – Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento ambiental- CODEMA e da outras providências.
Lei n° 106 –  06 de Junho – Autoriza ao poder executivo Municipal destinar recursos ao setor privado e dá outras providências correlatas.
Lei n° 107 – 13 de Junho – Autoriza a concessão de auxilio financeiro a estudantes de curso superior e dá providências correlatas.
Lei n° 108 – 20 de Junho– Dispõe sobre a instituição do conselho Municipal de desenvolvimento rural sustentável – CMDRS – e dá outras providências.
Lei nº 109 – 22 de Junho – Concede subvenção no valor de 5,250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais) ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei n° 110 – 26 de Junho – Dispõe sobre o conselho Municipal antidrogas – COMAD e dá outras providências.
Lei n° 111 – 05 de Julho – Estatui diretrizes para as metas e as prioridades da Administração publica municipal,  incluindo as despesas de capital,  orientando a elaboração da lei orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária para o exercício Financeiro de 2002.
Lei n° 112 – 17 de Outubro – Dispõe sobre a proibição de produtos cujos componentes possa causar dependência física ou psíquica.

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