Legislação – 2012

Lei nº 253 – 7 de Março de 2012 – Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Cumbe/SE.
Lei nº 254 – 7 de Março de 2012 – Cria Lei para transporte e abate de carne bovina do Município de Ribeirópolis e comercializada no Município de Cumbe, e dá outras Providências
Lei nº 255 – 29 de Março de 2012 – Dispõe sobre Alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle  Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Lei nº 256 – 29 de Março de 2012 – Dispõe sobre alteração do Apêndice II, da Lei Complementar n° 202, de 23 de outubro de 2008, que dispôs sobre alteração do plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de Cumbe e dá outras providências.
Lei nº 257 – 19 de Abril de 2012 – Altera a redação do art.9° da Lei Orçamentária Anual n°251/2011 do Município de Cumbe.
Lei nº 258 -31 de Maio de 2012 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências.
Lei nº 259 – 16 de Agosto de 2012 – Autoriza o Poder Executivo aplicar o incentivo Financeiro do PMAQ –AB, concedido pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB, em prol da equipe da Atenção Básica que obtiver classificação de desempenho nos termos do art. 16 da portaria 1.654/2011, e da outras providências .
Lei nº 260 – 13 de Setembro de 2012 – Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 261 – 22 de Novembro de 2012 – Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida –PMCMV, criado pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 152, de 09.04. 2012 da STN/MF e MCidades e da Portaria n° 547, de 28.11.2011 da SNH/MCidades.
Lei nº 262 – 12 de Dezembro de 2012 – Estima a receita e a autoriza a despesa do Município de Cumbe (SE), para o exercício financeiro de 2013.

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